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Título:
DECRETO Nº 60.434 04/08/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de Equipamento Público.
Publicação:
DOC 05/08/2021 p. 3 c. 1
Indexação:
Utilidade pública - Desapropriação - Aquisição - Imóvel particular - Lapa - Implantação - Equipamento Público
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